Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 581 do Código de Processo Penal Militar

Art. 581 As peças do agravo, que o recorrente indicará, serão requeridas ao
diretor-geral da Secretaria do Superior Tribunal Militar, nas quarenta e oito horas
seguintes à decisão que denegar o recurso extraordinário.
Prazo para a entrega

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