Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 583 do Código de Processo Penal Militar

Art. 583 O Regimento Interno do Superior Tribunal Militar estabelecerá normas
complementares para o processamento do agravo.
CAPÍTULO X
DA RECLAMAÇÃO
Admissão da reclamação

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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