Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 587 do Código de Processo Penal Militar

Art. 587 A reclamação será incluída na pauta da primeira sessão do Tribunal que se
realizar após a devolução dos autos, pelo relator, à Secretaria.
Cumprimento imediato
Parágrafo único. O presidente do Tribunal determinará o imediato cumprimento da
decisão, lavrando-se depois o respectivo acórdão.
LIVRO IV
Da Execução
TÍTULO I
DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Competência

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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