Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 598 do Código de Processo Penal Militar

Art. 598 Remeter-se-ão ao Conselho Penitenciário cópia da carta de guia e de seus
aditamentos, quando o réu tiver de cumprir pena em estabelecimento civil.
Execução quando impostas penas de reclusão e de detenção

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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