Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 597 do Código de Processo Penal Militar

Art. 597 Expedida a carta de guia para o cumprimento da pena, se o réu estiver cumprindo
outra, só depois de terminada a execução desta será aquela executada. Retificar-se-á
a carta de guia sempre que sobrevenha modificação quanto ao início ou ao tempo de
duração da pena.
Conselho Penitenciário

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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