Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 600 do Código de Processo Penal Militar

Art. 600 O condenado a que sobrevier doença mental, verificada por perícia médica,
será internado em manicômio judiciário ou, à falta, em outro estabelecimento adequado,
onde lhe sejam assegurados tratamento e custódia.
Parágrafo único. No caso de urgência, o comandante ou autoridade correspondente, ou o
diretor do presídio, poderá determinar a remoção do sentenciado, comunicando
imediatamente a providência ao auditor, que, tendo em vista o laudo médico, ratificará
ou revogará a medida.
Fuga ou óbito do condenado

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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