Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 603 do Código de Processo Penal Militar

Art. 603 Cumprida ou extinta a pena, o condenado será pôsto imediatamente em liberdade,
mediante alvará do auditor, no qual se ressalvará a hipótese de dever o sentenciado
continuar na prisão, caso haja outro motivo legal.
Medida de segurança
Parágrafo único. Se houver sido imposta medida de segurança detentiva, irá o condenado
para estabelecimento adequado.
CAPÍTULO III
DAS PENAS PRINCIPAIS NÃO PRIVATIVAS DA
LIBERDADE E DAS ACESSÓRIAS
Comunicação

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 603

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora