Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 604 do Código de Processo Penal Militar

Art. 604 O auditor dará à autoridade administrativa competente conhecimento da
sentença transitada em julgado, que impuser a pena de reforma ou suspensão do exercício
do pôsto, graduação, cargo ou função, ou de que resultar a perda de pôsto, patente
ou função, ou a exclusão das fôrças armadas.
Inclusão n fôlha de antecedentes e rol dos culpados
Parágrafo único. As penas acessórias também serão comunicadas a autoridade
administrativa militar ou civil, e figurarão na fôlha de antecedentes do condenado,
sendo mencionadas, igualmente, no rol dos culpados.
Comunicação complementar

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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