Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 605 do Código de Processo Penal Militar

Art. 605 Iniciada a execução das interdições temporárias, o auditor, de ofício, ou
a requerimento do Ministério Público ou do condenado, fará as devidas comunicações do
seu têrmo final, em complemento às providências determinadas no artigo anterior.
TÍTULO II
DOS INCIDENTES DA EXECUÇÃO
CAPÍTULO I
DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
Competência e condições para a concessão do benefício

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 605

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora