Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 617 do Código de Processo Penal Militar

Art. 617 A suspensão condicional da pena não se aplica:
I  em tempo de guerra;
II  em tempo de paz:
a) por crime contra a segurança nacional, de aliciação e incitamento, de violência
contra superior, oficial de serviço, sentinela, vigia ou plantão, de desrespeito a
superior e desacato, de insubordinação, insubmissão ou de deserção;
b) pelos crimes previstos nos arts. 160, 161, 162, 235, 291 e parágrafo único, nºs I a
IV, do Código Penal Militar.
CAPÍTULO II
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Condições para a obtenção do livramento condicional

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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