Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 620 do Código de Processo Penal Militar

Art. 620 As condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade da concessão da
medida serão verificadas em cada caso pelo Conselho Penitenciário ou órgão
equivalente, a cujo parecer não ficará, entretanto, adstrito o juiz ou tribunal.
Relatório do diretor do presídio

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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