Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 619 do Código de Processo Penal Militar

Art. 619 O livramento condicional poderá ser concedido mediante requerimento do
sentenciado, de seu cônjuge ou parente em linha reta, ou por proposta do diretor do
estabelecimento penal, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário, ou órgão
equivalente, incumbindo a decisão ao auditor, ou ao Tribunal se a sentença houver sido
proferida em única instância.
§ 1º A decisão será fundamentada.
§ 2º São indispensáveis a audiência prévia do Ministério Público e a do Conselho
Penitenciário, ou órgão equivalente, se dêste não fôr a iniciativa.
Verificação das condições

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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