Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 622 do Código de Processo Penal Militar

Art. 622 Se tiver sido imposta medida de segurança detentiva, não poderá ser concedido
o livramento, sem que se verifique, mediante exame das condições do sentenciado; a
cessação da periculosidade.
Exame mental no caso de medida de segurança detentiva
Parágrafo único. Se consistir a medida de segurança na internação em casa de
custódia e tratamento, proceder-se-á a exame mental do sentenciado.
Petição ou proposta de livramento

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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