Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 623 do Código de Processo Penal Militar

Art. 623 A petição ou proposta de livramento será remetida ao auditor ou ao Tribunal
pelo Conselho Penitenciário, com a cópia do respectivo parecer e do relatório do
diretor da prisão.
Remessa ao juiz do processo
§ 1º Para emitir parecer, poderá o Conselho Penitenciário requisitar os autos do
processo.
§ 2º O juiz ou o Tribunal mandará juntar a petição ou a proposta com os documentos que
acompanharem os autos do processo, e proferirá a decisão, depois de ouvido o Ministério
Público.
Indeferimento in limine

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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