Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 625 do Código de Processo Penal Militar

Art. 625 Sendo deferido o pedido, a decisão especificará as condições a que ficará
subordinado o livramento.
Normas obrigatórias para obtenção do livramento

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 625

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora