Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 627 do Código de Processo Penal Militar

Art. 627 Se fôr permitido ao liberado residir fora da jurisdição do juiz da
execução, será remetida cópia da sentença à autoridade judiciária do local para
onde se houver transferido, ou ao patronato oficial, ou órgão equivalente.
Vigilância da autoridade policial
Parágrafo único. Na falta de patronato oficial ou órgão equivalente, ou de particular,
dirigido ou inspecionado pelo Conselho Penitenciário, ficará o liberado sob observação
cautelar realizada por serviço social penitenciário ou órgão similar.
Pagamento de custas e taxas

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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