Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 629 do Código de Processo Penal Militar

Art. 629 Concedido o livramento, será expedida carta de guia com a cópia de sentença
em duas vias, remetendo-se uma ao diretor da prisão e a outra ao Conselho Penitenciário,
ou órgão equivalente.
Finalidade da vigilância

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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