Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 632 do Código de Processo Penal Militar

Art. 632 Poderá também ser revogado o livramento se o liberado:
a) deixar de cumprir quaisquer das obrigações constantes da sentença;
b) fôr irrecorrìvelmente condenado, por motivo de contravenção penal, embora a pena
não seja privativa da liberdade;
c) sofrer, se militar, punição por transgressão disciplinar considerada grave.
Nôvo livramento. Soma do tempo de infrações

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 632

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora