Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 631 do Código de Processo Penal Militar

Art. 631 Se por crime ou contravenção penal vier o liberado a ser condenado a pena
privativa da liberdade, por sentença irrecorrível, será revogado o livramento
condicional.
Revogação por outros motivos

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 631

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora