Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 634 do Código de Processo Penal Militar

Art. 634 No caso de revogação por outro motivo, não se computará na pena o tempo em
que estêve sôlto o liberado, e tampouco se concederá, em relação à mesma pena, nôvo
livramento.
Órgãos e autoridades que podem requerer a revogação

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 634

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora