Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 635 do Código de Processo Penal Militar

Art. 635 A revogação será decretada a requerimento do Ministério Público ou mediante
representação do Conselho Penitenciário, ou dos patronatos oficiais, ou do órgão a
que incumbir a vigilância, ou de ofício, podendo ser ouvido antes o liberado e feitas
diligências, permitida a produção de provas, no prazo de cinco dias, sem prejuízo do
disposto no art. 630, letra c .
Modificação das condições impostas

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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