Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 636 do Código de Processo Penal Militar

Art. 636 O auditor ou o Tribunal, a requerimento do Ministério Público ou do Conselho
Penitenciário, dos patronatos ou órgão de vigilância, poderá modificar as normas de
conduta impostas na sentença, devendo a respectiva decisão ser lida ao liberado por uma
das autoridades ou um dos funcionários indicados no art. 639, letra a , com a
observância do disposto nas letras b e c , e §§ 1º e 2º do mesmo
artigo.
Processo no curso do livramento

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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