Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 64 do Código de Processo Penal Militar

Art. 64 O ofendido que fôr também acusado no mesmo processo não poderá intervir como
assistente, salvo se absolvido por sentença passada em julgado, e daí em diante.
Intervenção do assistente no processo

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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