Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 640 do Código de Processo Penal Militar

Art. 640 Ao deixar a prisão, receberá o liberado, além do saldo do seu pecúlio e do
que lhe pertencer, uma caderneta que exibirá à autoridade judiciária ou administrativa,
sempre que lhe fôr exigido.
Conteúdo da caderneta

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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