Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 641 do Código de Processo Penal Militar

Art. 641 A caderneta conterá:
a) a reprodução da ficha de identidade, com o retrato do liberado, sua qualificação e
sinais característicos;
b) o texto impresso ou datilografado dos artigos do presente capítulo;
c) as condições impostas ao liberado.
Salvo-conduto
Parágrafo único. Na falta da caderneta, será entregue ao liberado um salvo-conduto, de
que constem as condições do livramento, podendo substituir-se a ficha de identidade e o
retrato do liberado pela descrição dos sinais que o identifiquem.
Crimes que excluem o livramento condicional

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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