Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 644 do Código de Processo Penal Militar

Art. 644 A petição será remetida ao ministro da Justiça, por intermédio do Conselho
Penitenciário, se o condenado estiver cumprindo pena em penitenciária civil.
Audiência do Conselho Penitenciário

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 644

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora