Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 662 do Código de Processo Penal Militar

Art. 662 Depois de proceder às diligências que julgar necessárias, o juiz ouvirá o
Ministério Público e o condenado, concedendo a cada um o prazo de três dias para
alegações.
§ 1º Será dado defensor ao condenado que o requerer.
§ 
2º Se o condenado estiver foragido, o juiz ordenará as diligências que julgar
convenientes, ouvido o Ministério Público, que poderá apresentar provas dentro do prazo
que lhe fôr concedido.
§ 3º Findos os prazos concedidos ao condenado e ao Ministério Público, o juiz proferirá
a sua decisão.
Tempo da internação

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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