Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 661 do Código de Processo Penal Militar

Art. 661 A aplicação da medida de segurança, nos casos previstos neste capítulo,
incumbirá ao juiz da execução e poderá ser decretada de ofício ou a requerimento do
Ministério Público.
Fatos indicativos de periculosidade
Parágrafo único. O diretor do estabelecimento que tiver ciência de fatos indicativos de
periculosidade do condenado a quem não tiver sido imposta medida de segurança, deverá
logo comunicá-los ao juiz da execução.
Diligências

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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