Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 664 do Código de Processo Penal Militar

Art. 664 Os condenados que se enquadrem no parágrafo único do 
art. 48 do Código Penal
Militar, bem como os que forem reconhecidos como ébrios habituais ou toxicômanos,
recolhidos a qualquer dos estabelecimentos a que se refere o 
art. 113 do referido Código,
não serão transferidos para a prisão, se sobrevier a cura.
Nôvo exame mental

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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