Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 665 do Código de Processo Penal Militar

Art. 665 O juiz, no caso do art. 661, ouvirá o curador já nomeado ou que venha a
nomear, podendo mandar submeter o paciente a nôvo exame mental, internando-o, desde logo,
em estabelecimento adequado.
Regime dos internados

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 665

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora