Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 673 do Código de Processo Penal Militar

Art. 673 O confisco de instrumentos e produtos do crime, no caso previsto no 
art. 119 do
Código Penal Militar, será decretado no despacho de arquivamento do inquérito.
Restrições quanto aos militares

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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