Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 674 do Código de Processo Penal Militar

Art. 674 Aos militares ou assemelhados, que não hajam perdido essa qualidade, sòmente
são aplicáveis as medidas de segurança previstas nos casos dos 
arts. 112 e 115 do
Código Penal Militar.
LIVRO V
TÍTULO ÚNICO
DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA
CAPÍTULO I
DO PROCESSO
Remessa do inquérito à Justiça

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 674

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora