Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 677 do Código de Processo Penal Militar

Art. 677 Recebida a denúncia, mandará o auditor citar incontinenti o acusado e
intimar as testemunhas, nomeando-lhe defensor o advogado de ofício, que terá vista dos
autos em cartório, pelo prazo de vinte e quatro horas, podendo, dentro dêsse prazo,
oferecer defesa escrita e juntar documentos.
Parágrafo único. O acusado poderá dispensar a assistência de advogado, se estiver em
condições de fazer sua defesa.
Julgamento à revelia

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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