Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 681 do Código de Processo Penal Militar

Art. 681 As questões preliminares ou incidentes, que forem suscitadas, serão
resolvidas, conforme o caso, pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça.
Rejeição da denúncia

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 681

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora