Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 682 do Código de Processo Penal Militar

Art. 682 Se o procurador não oferecer denúncia, ou se esta fôr rejeitada, os autos
serão remetidos ao Conselho Superior de Justiça Militar, que decidirá de forma
definitiva a respeito do oferecimento.
Julgamento de praça ou civil

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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