Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 685 do Código de Processo Penal Militar

Art. 685 A nomeação dos juízes do Conselho constará dos autos do processo, por
certidão.
Parágrafo único. O procurador e o acusado, ou seu defensor, serão intimados da
sentença no mesmo dia em que esta fôr assinada.
Suprimento do extrato da fé de ofício ou dos assentamentos

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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