Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 684 do Código de Processo Penal Militar

Art. 684 No processo a que responder oficial até o pôsto de tenente-coronel, inclusive,
proceder-se-á ao julgamento pelo Conselho de Justiça, no mesmo dia da sua instalação.
Lavratura da sentença
Parágrafo único. Prestado o compromisso pelos juízes nomeados, serão lidas pelo
escrivão as peças essenciais do processo e, após os debates orais, que não excederão
o prazo fixado pelo artigo anterior, passará o Conselho a deliberar em sessão secreta,
devendo a sentença ser lavrada dentro do prazo de vinte e quatro horas.
Certidão da nomeação dos juízes militares

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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