Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 690 do Código de Processo Penal Militar

Art. 690 Oferecida a denúncia, nos crimes de responsabilidade, o auditor mandará intimar
o denunciado para apresentar defesa dentro do prazo de dois dias, findo o qual decidirá
sôbre o recebimento, ou não, da denúncia, submetendo o despacho, no caso de rejeição,
à decisão do Conselho.
Recursos das decisões do Conselho Superior de Justiça

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 690

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora