Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 691 do Código de Processo Penal Militar

Art. 691 Das decisões proferidas pelo Conselho Superior de Justiça, nos processos de
sua competência originária, sòmente caberá o recurso de embargos.
Desempenho da função de escrivão

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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