Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 702 do Código de Processo Penal Militar

Art. 702 Discutida a matéria, o Conselho Superior proferirá sua decisão.
§ 1º O relator será o primeiro a votar, sendo o presidente o último.
§ 2º O resultado do julgamento constará da ata que será junta ao processo. A decisão
será lavrada dentro em dois dias, salvo motivo de fôrça maior.
Não cabimento de embargos

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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