Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 703 do Código de Processo Penal Militar

Art. 703 As sentenças proferidas pelo Conselho Superior, como Tribunal de segunda
instância, não são suscetíveis de embargos.
Efeitos da apelação

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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