Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 716 do Código de Processo Penal Militar

Art. 716 O presidente do Tribunal, o procurador-geral e o auditor requisitarão
diretamente das companhias de transportes terrestres, marítimos ou aéreos, nos têrmos
da lei e para fins exclusivos do serviço judiciário, que serão declarados na
requisição, passagens para si, juízes dos Conselhos, procuradores e auxiliares da
Justiça Militar. Terão, igualmente, bem como os procuradores, para os mesmos fins,
franquia postal e telegráfica.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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