Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 715 do Código de Processo Penal Militar

Art. 715 As penas pecuniárias cominadas neste Código serão cobradas executivamente e,
em seguida, recolhidas ao erário federal. Tratando-se de militares, funcionários da
Justiça Militar ou dos respectivos Ministérios, a execução da pena pecuniária será
feita mediante desconto na respectiva fôlha de pagamento. O desconto não excederá, em
cada mês, a dez por cento dos respectivos vencimentos.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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