Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 73 do Código de Processo Penal Militar

Art. 73 O acusado que fôr oficial ou graduado não perderá, embora sujeito à
disciplina judiciária, as prerrogativas do pôsto ou graduação. Se prêso ou compelido
a apresentar-se em juízo, por ordem da autoridade judiciária, será acompanhado por
militar de hierarquia superior a sua.
Parágrafo único. Em se tratando de praça que não tiver graduação, será escoltada
por graduado ou por praça mais antiga.
Não comparecimento de defensor

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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