Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 74 do Código de Processo Penal Militar

Art. 74 A falta de comparecimento do defensor, se motivada, adiará o ato do processo,
desde que nêle seja indispensável a sua presença. Mas, em se repetindo a falta, o juiz
lhe dará substituto para efeito do ato, ou, se a ausência perdurar, para prosseguir no
processo.
Direitos e deveres do advogado

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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