Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 76 do Código de Processo Penal Militar

Art. 76 Não poderá funcionar como defensor o cônjuge ou o parente consangüíneo ou
afim, até o terceiro grau inclusive, do juiz, do membro do Ministério Público ou do
escrivão. Mas, se em idênticas condições, qualquer dêstes fôr superveniente no
processo, tocar-lhe-á o impedimento, e não ao defensor, salvo se dativo, caso em que
será substituído por outro.
TÍTULO VII
CAPÍTULO ÚNICO
DA DENÚNCIA
Requisitos da denúncia

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 76

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora