Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 75 do Código de Processo Penal Militar

Art. 75 No exercício da sua função no processo, o advogado terá os direitos que lhe
são assegurados e os deveres que lhe são impostos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados
do Brasil, salvo disposição em contrário, expressamente prevista neste Código.
Impedimentos do defensor

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 75

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora