Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 81 do Código de Processo Penal Militar

Art. 81 A extinção da punibilidade poderá ser reconhecida e declarada em qualquer fase
do processo, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ouvido o Ministério
Público, se dêste não fôr o pedido.
Morte do acusado
Parágrafo único. No caso de morte, não se declarará a extinção sem a certidão de
óbito do acusado.
TÍTULO VIII
CAPÍTULO ÚNICO
DO FÔRO MILITAR
Fôro militar em tempo de paz

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 81

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora