Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 83 do Código de Processo Penal Militar

Art. 83 O fôro militar, em tempo de guerra, poderá, por lei especial, abranger outros
casos, além dos previstos no artigo anterior e seu parágrafo.
Assemelhado

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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