Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 84 do Código de Processo Penal Militar

Art. 84 Considera-se assemelhado o funcionário efetivo, ou não, dos Ministérios da
Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, submetidos a preceito de disciplina militar, em
virtude de lei ou regulamento.
TÍTULO IX
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA EM GERAL
Determinação da competência

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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